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quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

TCM opta por rejeição das contas do prefeito de Uauá, Olímpio cardoso

O Tribunal de Contas dos Municípios TCM optou pela rejeição,  por existir irregularidades nas contas da Prefeitura Municipal de UAUÁ, relativas ao exercício financeiro de 2014.

O Parecer prévio assinado pelo  Relator Cons. Mário Negromonte, diz que na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Uauá, correspondente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Olímpio Cardoso Filho, encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios em 03 de junho de 2015, em face houve NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL na sede do  Tribunal de Contas dos Municípios, as contas foram rejeitadas e que, após publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 07 de outubro de 2015, para, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências.

Ainda segundo o TCM foram encantados diversas  irregularidades em: Leia aqui o parecer do TCM. Clique aqui



PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DE ____/____/________ PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM nº 07655-15 Exercício Financeiro de 2014 Prefeitura Municipal de UAUÁ Gestor: Olímpio Cardoso Filho Relator Cons. Mário Negromonte PARECER PRÉVIO Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de UAUÁ, relativas ao exercício financeiro de 2014. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Uauá, correspondente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Olímpio Cardoso Filho, foi encaminhada a este Tribunal de Contas dos Municípios em 03 de junho de 2015, em atendimento ao prazo estabelecido no art. 8º, da Resolução TCM nº 1.060/05, sendo protocolada sob TCM nº 7.655/15. O Ofício DACMUg nº 102/2015 e o Ofício GAB. PREF. nº 59/2015 indicam o encaminhamento das contas à sede do Poder Legislativo Municipal, visando à sua disponibilização pública, no prazo regulamentado no “caput”, do art. 7º, da Resolução TCM nº 1.060/05. 2. NOTIFICAÇÃO E RESPOSTA DE DILIGÊNCIA ANUAL Na sede deste Tribunal de Contas dos Municípios, as contas foram submetidas ao crivo dos setores técnicos, que expediram a Cientificação/Relatório Anual e o Pronunciamento Técnico correspondentes, resultando na notificação do gestor, realizada através do Edital nº 342/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 07 de outubro de 2015, para, respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entendesse necessários, sob pena da aplicação de revelia e suas consequências. A notificação sobredita resultou no arrazoado protocolado sob TCM nº 14.920/15, acompanhado de documentos, através do qual o gestor exerceu os seus direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, cumprindo à relatoria as observações seguintes: 3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esteve sob a responsabilidade da 21ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Uauá, cujo resultado se encontra consubstanciado na 1 Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades seguintes: a) inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93; b) não encaminhamento de contratos à IRCE, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05; c) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09; d) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal; e) não encaminhamento dos processos administrativos de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação nºs 001INEX2014 (272.449,92), 002INEX2014 (R$192.000,00), 003INEX2014 (R$267.599,70), 004INEX2014 (R$21.600,00), 005INEX2014 (R$34.500,00), 006INEX2014 (R$66.714,00), 007INEX2014 (R$30.000,00), 008INEX2014 (R$36.000,00), 010INEX2014 (R$60.000,00), 012INEX2014 (R$78.315,84), 013INEX2014 (R$358.911,00), 014INEX2014 (R$287.368,20), 045INEX2014 (R$60.000,00), 050INEX2014 (R$260.000,00), 054/2014INEX (R$22.479,78) e INEX079/2014 (R$64.000,00) à IRCE, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05; f) realização de gastos expressivos com a contratação de empresas de assessoria e/ou consultoria, em contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade; g) ausência de licitação para a contratação de serviços de assessoria e/ou consultoria, através dos processos administrativos de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação nºs 003INEX2014 (R$267.599,70), 004INEX2014 (R$21.600,00), 005INEX2014 (R$34.500,00), 006INEX2014 (R$66.714,00), 007INEX2014 (R$30.000,00), 008INEX2014 (R$36.000,00), 009INEX2014 (R$30.000,00), 010INEX2014 (R$60.000,00), 013INEX2014 (R$358.911,00), 045INEX2014 (R$60.000,00), 050INEX2014 (R$260.000,00), 054/2014INEX (R$22.479,78), 060/2014INEX (R$15.000,00) e 061/2014INEX (R$13.000,00), em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina a imediata rescisão dos contratos celebrados em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da consequente responsabilização pessoal do gestor; 2 h) realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$12.871,98, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais; i) ausência das licitações relacionadas aos processos de pagamento nºs 24R (R$87.801,13), 263O (R$50.000,00), 323O (R$4.500,00), 217O (R$10.116,00), 702O (R$52.624,32), 1111O (R$4.675,00), 1336O (R$30.000,00), 1175O (R$1.132,75), 1251O (R$3.447,50), 674O (R$12.900,00),1705O (R$11.626,15), 1846O (R$41.130,00), 2075O (R$30.152,00), 906O (R$4.231,77), 2537O (R$2.500,00), 2541O (R$4.790,50) e 2574O (R$10.678,00), em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal. 4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO O Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído mediante Lei Municipal nº 513, de 09/12/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1°, da Constituição Federal e no art. 159, §1° da Constituição Estadual, sendo publicada em meio eletrônico na data de 12/12/2013. A Lei Municipal nº 496, de 25/06/2013, aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2014, e contemplou as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em cumprimento ao § 2º do art. 165 da CRFB. Informa-se que sua publicação foi realizada em meio eletrônico em 11/07/13, conforme dispõe o art. 48 da LC nº 101/00. Todavia, não há comprovação da ampla divulgação conforme dispõe o art. 48 da LC nº 101/00. A Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 515, de 27/12/2013, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$42.010..051,87, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com indicativo de sua publicação em meio eletrônico, em 30/12/2013, Todavia, não há comprovação da ampla divulgação conforme dispõe o art. 48 da LC nº 101/00. A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais até o limite de 100% do total da despesa orçamentária fixada. Na diligência final foi encaminhado o Decreto nº 272/14, de 12/03/2014, aprovou a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2014, em cumprimento ao art. 8º da LRF. O Decreto nº 249/13, aprovou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2014. 5. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3 Conforme decretos do Poder Executivo, classificadores anexos, foram promovidas alterações orçamentárias no montante de R$26.651.789,51, sendo contabilizado no Demonstrativo de Despesa do mês de dezembro de 2014, o mesmo valor. 5.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Conforme somatório dos decretos, classificadores anexos, foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$17.142.416,45 por anulação de dotação, estando esses valores contabilizados no Demonstrativo de Despesa do mês de dezembro/2014. Ressalte-se que os créditos abertos por anulação estão dentro do limite de estabelecido pela LOA, cumprido o que determina o artigo 167, inciso V da Constituição da República. 5.2 ALTERAÇÕES NO QDD Foram realizadas, através de decretos, classificadores anexos, alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no valor de R$9.509.373,06, estando devidamente contabilizadas no Demonstrativo de Despesas de dezembro/2014. 6. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 6.1 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Contabilista Carla Ávila de Carvalho Vianna, CRC nº BA-020051/O-5, não constando nos autos, a Certidão de Regularidade Profissional, em atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de Contabilidade. 6.2 CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA Confrontando os valores registrados nos Demonstrativos de Despesa de dezembro de 2014 dos Poderes Executivo (consolidado) e Legislativo, verificase que a execução orçamentária da Câmara foi devidamente consolidada ao Demonstrativo da Prefeitura Municipal. 6.3 CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO RAZÃO (DCR) DE DEZEMBRO COM O BALANÇO PATRIMONIAL/2014 Verifica-se que os saldos dos grupos contábeis dispostos no Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de dezembro/2014, gerado pelo SIGA, correspondem aos respectivos saldos registrados no Balanço Patrimonial/2014. 6.4 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (fls. 133/134) 4 Conforme Balanço Orçamentário, apura-se que do total de R$42.010.051,87 estimado para a receita, foi arrecadado R$40.939.649,11, correspondendo a 97,45% do valor previsto no Orçamento. A despesa orçamentária do município foi fixada em R$42.079.597,10, sendo que a despesa efetivamente realizada foi de R$42.072.313,82, correspondendo a 99,98% das autorizações orçamentárias. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um déficit de R$1.132.664,71, expressando desequilíbrio das Contas Públicas. 6.4.1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Registre-se que constam anexos ao Balanço Orçamentário os demonstrativos da execução dos restos a pagar processados e não processados, em cumprimento às normas estabelecidas pelo MCASP. 6.5 BALANÇO FINANCEIRO (fls. 135) As receitas e as despesas foram compostas conforme demonstrados a seguir: INGRESSOS DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Receita Orçamentária 40.939.649,11 Despesa Orçamentária 42.072.313,82 Transferências Financeiras Recebidas 8.212.341,76 Transferências Financeiras Concedidas 8.800.957,17 Recebimentos Extraorçamentários 102.945.842,38 Pagamentos Extraorçamentários 100.379.737,51 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 805.909,48 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 408.347,94 Saldo do Período Anterior 2.836.960,34 Saldo para o exercício seguinte 2.467.527,67 TOTAL 154.934.793,59 TOTAL 154.934.793,59 Analisando-se o Balanço Financeiro, observa-se que os Ingressos e Dispêndios Orçamentários corresponde e os Extraorçamentários não correspondem aos valores registrados no Demonstrativo de Receita e Despesa Consolidado, classificador anexo, o que requer esclarecimentos: Adverte-se o Gestor para a sua correta elaboração nos exercícios seguintes, sob pena de responsabilidade. 6.6 BALANÇO PATRIMONIAL (fls.136/137) O Balanço Patrimonial da entidade, referente ao exercício financeiro de 2014, apresentou os seguintes valores: 5 ATIVO PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ATIVO CIRCULANTE 3.649.359,80 PASSIVO CIRCULANTE 4.430.290,94 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 18.969.796,67 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 6.173.049,78 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -13.577.678,03 TOTAL 9.822.409,58 TOTAL 9.822.409,58 Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 ATIVO FINANCEIRO 2.467.527,67 PASSIVO FINANCEIRO 4.507.713,25 ATIVO PERMANENTE 7.354.881,91 PASSIVO PERMANENTE 18.969.796,67 SALDO PATRIMONIAL -13.655.100,34 Da análise do Balanço Patrimonial/2014, observa-se que o somatório do Ativo Financeiro e Ativo Permanente (visão Lei 4.320/64) corresponde a soma do Ativo Circulante e Ativo Não Circulante (conforme MCASP). Assinala o Pronunciamento Técnico da existência de diferença entre o somatório do Passivo Financeiro e Passivo Permanente (visão Lei 4.320/64) e o somatório do Passivo Circulante e Passivo Não Circulante (conforme MCASP), no valor de R$ 77.422,31, não corresponde ao montante dos Restos a Pagar Não Processados, de R$30.495,89, evidenciando inconsistência na peça contábil. Deve a Administração Municipal, adotar as medidas necessárias para cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público no exercício subsequente, sob pena de repercutir no mérito das contas. 6.6.1 ATIVO CIRCULANTE 6.6.1.1 SALDO EM CAIXA E EQUIVALENTES O Termo de Conferência de Caixa, fl. 172, indica saldo no montante de R$2.467.433,42. Esse valor não corresponde ao respectivo saldo registrado no Balanço Patrimonial de 2014, no valor de R$2.467.527,67, ocasionando divergência de R$94,25. Adverte-se a Administração para adoção de medidas necessárias para regularização das pendências sob pena de repercussão no mérito das contas do exercício seguinte. O referido Termo foi lavrado no último dia útil do mês de dezembro do exercício em referência, por Comissão designada pelo Gestor, através da Portaria nº 15, de 29/12/2014, fl. 173, cumprindo o disposto no art. 9 º , item 20, da Resolução TCM nº 1.060/05 (alterada pela Resolução TCM nº 1.331/14 ). 6 6.6.1.2 CRÉDITOS A RECEBER Verifica-se que a Entidade não adotou os procedimentos patrimoniais de reconhecimento pelo Regime de Competência dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas oriundas de Receitas. Constata-se a ausência de contabilização no Ativo Circulante do direito aos valores a recolher registrados nas contas de ISS, no valor de R$234.982,80 e IRRF, no montante de R$936.003,43, registradas no Anexo 17 da Lei 4.320/64, fls. 153 a 155, pois se tratam de receitas orçamentárias do Município, conforme estabelecem o art. 156, III e art.158, I, da Constituição Federal, considerando que o não reconhecimento ensejará um desequilíbrio patrimonial no exercício. Recomenda-se que a Administração adote medidas de estruturação dos setores de arrecadação, tesouraria e contabilidade, possibilitando a identificação, registro e controle dos créditos tributários e demais valores a receber de forma que os demonstrativos contábeis possam evidenciá-los, cumprindo as determinações normativas e garantindo a transparência das informações contábeis. 6.6.2 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 6.6.2.1 IMOBILIZADO Os Bens Patrimoniais do exercício anterior totalizam R$1.702.777,49. Com a movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em R$4.833.053,76, que corresponde à variação positiva de 283,83% em relação ao exercício anterior. Não foi apresentado, o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria, contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final, em desacordo com o disposto no item 41, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, alterada pela Resolução TCM nº 1.331/14. 6.6.2.2 INVENTÁRIO Não se encontra nos autos, o inventário patrimonial da entidade, indicando-se a alocação dos bens e o número dos respectivos tombamentos. Às fls. 156 a 165, acha-se Relação de Bens adquiridos durante o exercício de 2014, no montante de R$100.312,75. Informa-se que foi encaminhada a certidão, firmada pelo membros da comissão, atestando que todos os bens (ativo não circulante) encontram-se 7 registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas. Diante dessas informações, verifica-se o descumprimento do art. 9º, item 18, da Resolução TCM nº 1.060/05 (alterada pela Resolução TCM nº 1.323/14), tendo em vista que não foi assinada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio. 6.6.2.3 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9, a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Conforme Balanço patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a entidade não procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis pertencentes à Entidade, o que compromete sua real situação patrimonial. 6.6.2.4 DÍVIDA ATIVA Não foi apresentado, o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final, estando em desacordo com o disposto no item 40, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, alterada pela Resolução TCM nº 1.331/14. Registre-se que a documentação encaminhada na defesa não descarateriza a irregularidade apontada. Conforme Anexo II - Resumo Geral da Receita, fls. 33 a 36, no exercício financeiro em exame, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$ 102.718,80, o que representa somente 9,14% do saldo do anterior de R$1.124.260,24, conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2013, fls. 138 e 139. Deste modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão sendo adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da LC nº 101/00. Em que pese a justificativa apresentada, salienta-se, que a baixa arrecadação dos valores inscritos na divida ativa, configura a omissão da administração publica municipal no recebimento de seus créditos, não sendo admissível o descaso demonstrado em tal situação, podendo inclusive caracterizar a renúncia de receitas, conforme previsto na Lei complementar nº 101/00, cumprindo à administração pública municipal a adoção das medidas necessárias visando o aumento da arrecadação. 8 6.6.3 PASSIVO A relação analítica dos elementos que compõe os passivos circulante e não circulante, encaminhada na defesa está em desacordo com o disposto no item 19, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, alterada pela Resolução TCM nº 1.331/14. Como também a relação dos Restos a Pagar não atende, em desacordo com o disposto no item 29, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05, alterada pela Resolução TCM nº 1.323/13. Compõem o Passivo Financeiro, dentre outras, as contas ISS e IRRF com saldos de R$234.982,80, e R$936.003,43, respectivamente. Todavia, cabe ressaltar que tais valores constituem receitas orçamentárias do município, conforme disposto nos arts. 156, inciso III (ISS) e 158, inciso I (IRRF) da Constituição Federal. Ressalta-se que o não recolhimento das referidas receitas interfere no cálculo dos índices constitucionais de Educação e de Saúde. Cabe destacar que a entidade não adotou a prática contábil de reclassificar, para o Passivo Circulante, as parcelas de dívidas fundadas vencíveis nos 12 meses subsequentes ao exercício em análise, em desacordo ao que estabelece o MCASP. Deve, portando, o Executivo adotar as medidas necessárias para cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público no exercício subsequente, sob pena de repercutir no mérito das contas. 6.6.3.1 RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Da análise do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da Entidade. DISCRIMINAÇÃO VALOR (+) Caixa e Bancos 2.467.433,42 (+) Haveres Financeiros 0,00 (=) Disponibilidade Financeira 2.467.433,42 (-) Consignações e Retenções (PC – RP, fl. 136) 3.779.759,52 (-) Restos a Pagar de exercícios anteriores (fl. 134) 335.330,64 (=) Disponibilidade de Caixa -1.647.656,74 (-) Restos a Pagar do Exercício 650.531,42 (-) Despesas de Exercícios Anteriores pagas em 2015 1.331.742,91 (=) Total -3.629.931,07 9 Alerta-se o Gestor para o disposto na Instrução Cameral nº - 005/2011-1ª C , instruindo que no exame da Prestação de Contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo Município e cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, no último ano de mandato. 6.6.3.2 PASSIVO NÃO CIRCULANTE Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna apresenta saldo anterior de R$1.702.547,54, havendo no exercício em exame a inscrição de R$18.256.272,70 e a baixa de R$989.023,57, remanescendo saldo no valor de R$18.969.796,67, que corresponde ao saldo do Passivo Permanente registrado no Balanço Patrimonial. 6.6.3.3 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Conforme Balanço Patrimonial do exercício, a Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$38.060.837,28, representando44,99% da Receita Corrente Líquida de R$38.060.837,28, situando-se, assim, no limite de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao disposto no art. 3º, II, da Resolução nº 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. 6.6.4 RESULTADO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial do exercício anterior, fls. 138 a 142, registra o Patrimônio Líquido no valor de R$256.039,86, que diminuído do Déficit verificado no exercício de 2014, no valor de R$8.807.685,30, evidenciado na DVP, fl. 148, e adicionado ao ajuste de exercícios anteriores no valor de R$17.038.303,65 resulta num Patrimônio Líquido acumulado de R$8.486.658,21, divergindo em R$22.064.336,24, do valor registrado no Balanço Patrimonial/ 2014, R$-13.577.678,03 fls. 135 e 136. Em que pese as justificativas apresentadas pelo gestor, recomenda-se à Administração do Município para que adote as medidas cabíveis à regularização dessas pendências, para apreciação nas contas subsequentes, sob pena de repercutir no mérito das contas, salientando, que as Demonstrações Contábeis devem conter Notas Explicativas e documentos que justifiquem e esclareçam os lançamentos. 6.6.5 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos Contábeis nº 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem que: 17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de 10 mudanças de critérios contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e evidenciado em notas explicativas, de modo a não impactar o resultado do período a que se referem tais ajustes iniciais. 18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados em notas explicativas. O Balanço Patrimonial de 2014 registra a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, no montante de R$17.038.303,65. Todavia, não foram apresentadas as Notas Explicativas correspondentes. 6.6.6 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (fl. 148) Nos termos do art. 104 da Lei 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício. As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. Conforme este demonstrativo, as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) importaram em R$51.473.656,73 e as Diminutivas (VPD) em R$60.281.342,03, resultando num déficit de R$8.807.685,30. Informa-se que foram contabilizados valores de baixas e/ou cancelamentos de dívidas ativas e/ou passivas, sem que constem dos autos os devidos processos administrativos, em descumprimento ao art. 9º, item 37, da Resolução TCM nº 1.060/05 (alterada pela Resolução TCM nº 1.323/13), conforme demonstrado: CONTAS VALOR R$ Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 221.027,98 Questiona-se a origem e composição da conta “diversas variações patrimoniais aumentativas”, no valor de R$221.027,98, sem prejuízo do encaminhamento de processo administrativo caso tratar de cancelamento independente da execução orçamentária, conforme estabelece o art. 9º, item 37, da Resolução TCM nº 1.060/05. Adverte-se a Administração Municipal para adoção de medidas necessárias para cumprimento das normas pertinentes, devendo as Demonstrações Contábeis conter Notas Explicativas e documentos que 11 justifiquem e esclareçam lançamentos que interferem no Patrimônio Líquido da Comuna. 7. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 7.1 EDUCAÇÃO Foram aplicados R$13.689.543,59, equivalentes a 25,32% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%. 7.2 FUNDEB Foram aplicados R$8.231.282,99, equivalentes a 68,03% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizaram R$12.084.082,03, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%. 7.3 PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB Foi colacionado aos autos na resposta de diligência anual o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em atendimento ao disposto no art. 31, da Resolução TCM nº 1.276/08. 7.4 DESPESAS GLOSADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO “SUB EXAMEN” Foram realizadas despesas no importe de R$412.310,33 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica, pelo que se determina ao gestor, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância sobredita, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas. 7.5 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIO(S) FINANCEIRO(S) ANTERIOR(ES) Na conformidade do Pronunciamento Técnico, não teria sido restituída à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, a importância de R$501.372,66, correspondente a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores, pelo que se determina ao gestor, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância sobredita, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas. 12 7.6 APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Foram aplicados R$3.464.153,47, equivalentes a 16,40% dos impostos e transferências, que totalizaram R$21.118.638,49, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7.7 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Foi colacionado aos autos na resposta de diligência anual o parecer do Conselho Municipal de Saúde, que não atende ao estabelecido no art. 13, da Resolução TCM nº 1.277/08. 8. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO Os duodécimos repassados ao Poder Legislativo Municipal alcançaram a importância de R$1.435.276,01, em atendimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. 9. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS A Lei Municipal nº 473/12 fixou os subsídios mensais do Prefeito em R$10.200,00, do Vice-Prefeito em R$5.800,00 e dos Secretários Municipais em R$5.000,00, sendo despendidos com os subsídios anuais do Prefeito R$122.400,00, do Vice-Prefeito R$69.600,00 e dos Secretários Municipais R$483.166,54, em atendimento aos parâmetros legais estabelecidos. 10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10.1 DESPESAS COM PESSOAL 10.1.1 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL Subtraídos os montantes de R$671.141,77 (insumos) e R$94.195,68 (terceirizados não incluídos), as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$24.089.823,55, reduzindo o percentual das despesas com pessoal de 65,30% para 63,29% da receita corrente líquida de R$38.060.837,28, ultrapassando, consequentemente, o limite definido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, devendo o Poder Executivo Municipal eliminar o percentual excedente, na forma prevista no art. 23, sem prejuízo da adoção das medidas estabelecidas no art. 22, da Lei Complementar nº 101/00, sob pena da repercussão negativa nas contas futuras. 10.1.2 PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE EXERCICIO 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE 3º QUADRIMESTRE 13 2012 ------ ------ 55,70 2013 60,79 65,59 70,27 2014 66,63 63,30 65,30 (63,29) 10.1.3 LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS QUADRIMESTRES ANTERIORES No 3º quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF aplicando 55,70% da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal. Consoante o que estabelecem os art. 23 e 66 da LRF, o município deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1º quadrimestre de 2014. A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no 1º quadrimestre de 2014, no montante de R$ 25.201.860,70 correspondeu a 66,63% da Receita Corrente Líquida de R$ 37.823.117,66. Desse modo, verifica-se que a despesa de pessoal não foi reconduzida ao limite de 54%, não observando o que estabelecem os artigos 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/00. Registre-se que, nos 2º e 3º quadrimestres de 2014, a despesa de pessoal perdurou acima do limite de 54%. Cumpre, portanto, a este Tribunal de Contas dos Municípios aplicar ao gestor multa no importe de R$14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, no sentido de aplicar a norma contida no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00 à luz da Constituição Federal e dos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes, inclusive, das reiteradas decisões do Egrégio TCU. 10.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL 10.2.1 PUBLICIDADE Constam dos autos os relatórios resumidos da execução orçamentária correspondentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e os relatórios de gestão fiscal correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2014, acompanhados dos demonstrativos com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 6° e 7°, da Resolução TCM n° 1.065/05, no art. 52, da Lei Complementar n° 101/00 e no § 2°, do art. 55, da Lei Complementar n° 101/00. 10.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Não constam dos autos as atas das audiências públicas relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2014, em inobservância ao disposto no § 4º, do art. 9º, da 14 Lei Complementar nº 101/00. 10.4 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 Conforme estabelece o art. 48-A da LRF, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, os municípios disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso as informações referentes a: I – despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Analisando o sítio oficial da Prefeitura http://uaua.ba.gov.br/contaspublicas/, verifica-se que estas informações foram divulgadas, em cumprimento ao dispositivo supracitado. 11. RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO Consta dos autos o relatório anual de controle interno, que não atende às exigências constantes dos incisos I a IV, do art. 74, da Constituição Federal, dos incisos I a IV, do art. 90, da Constituição do Estado da Bahia e da Resolução TCM nº 1.120/05, pelo que se determina ao gestor a imediata capacitação do responsável pelo controle interno, para que sejam atendidas, em sua totalidade, as exigências das normas regentes do sistema de controle interno municipal, sob pena da sua incursão nas sanções legais previstas. 12. RESOLUÇÕES DO TCM/BA 12.1 ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECUROS MINERAIS E HÍDRICOS – RESOLUÇÃO TCM nº 931/04 Foram recebidos recursos provenientes de Royalties/FEP/CFRM/CFRH no montante de R$284.725,36, não sendo identificadas despesas incompatíveis com a legislação vigente. 12.1.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercícios anteriores. 12.2 CIDE – RESOLUÇÃO TCM nº 1.122/05 Foram recebidos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no 15 Domínio Econômico - CIDE no montante de R$3.832,52, não sendo identificadas despesas incompatíveis com a legislação vigente. 12.2.1 DESPESAS GLOSADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Não existem pendências relacionadas a despesas glosadas em exercícios anteriores. 12.3 REPASSE DE RECURSOS ÀS ENTIDADES CIVIS Não foram identificadas pendências relacionadas a repasses de recursos a entidades civis sem fins lucrativos ou OSCIP's, a título de subvenção social ou auxílio, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, nos termos da Resolução TCM nº 1.121/05 e do art. 26, da Lei Complementar nº 101/00. 12.4 DECLARAÇÃO DE BENS Não consta dos autos a Declaração de Bens Patrimoniais do gestor, em inobservância ao estabelecido no art. 11, da Resolução TCM nº 1.060/05. 13. MULTAS E RESSARCIMENTOS Assinale-se, por pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança, inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS dita cobrança TEM de ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”. Tendo em vista que as decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do gestor que der causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA para a fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento, caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça. Na conformidade do Pronunciamento Técnico, existem pendências relativas ao 16 não recolhimento de multas e/ou ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais. 13.1 MULTAS Processo Multado Cargo Vencimento Valor R$ 80071-11 JORGE LUIZ LÔBO ROSA Prefeito 28/01/2012 R$ 10.000,00 07766-11 JORGE LUIZ LOBO ROSA Prefeito 31/03/2012 R$ 4.000,00 80072-11 JORGE LUIZ LÔBO ROSA PREFEITO 07/09/2012 R$ 5.000,00 08224-12 Jorge Luiz Lobo Rosa Prefeito 26/01/2013 R$ 2.500,00 12185-10 JORGE LUIZ LOBO ROSA PREFEITO 11/10/2013 R$ 3.000,00 10421-13 João Alves dos Santos Presidente da Camara 05/01/2014 R$ 500,00 11845-13 Jorge Luiz Lobo Rosa Prefeito 20/07/2014 R$ 35.000,00 80209-13 x OLIMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO 14/09/2014 R$ 500,00 79447-14 OLIMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO 29/11/2014 R$ 1.300,00 79465-14 x OLIMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO 13/12/2014 R$ 1.200,00 08535-14 x OLÍMPIO CARDOSO FILHO Prefeito 21/12/2014 R$ 8.000,00 79201-14 JOÃO ALVES DOS SANTOS PRESIDENTE 31/05/2015 R$ 800,00 79925-14 OLIMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO 18/07/2015 R$ 2.000,00 13.2 RESSARCIMENTOS Processo Responsável Cargo Vencimento Valor R$ 12185-10 JORGE LUIS LOBO ROSA PREFEITO MUNICIPAL 14/09/2013 R$ 219.678,66 11845-13 JORGE LUIZ LOBO ROSA PREFEITO 20/07/2014 R$ 105.211,37 79201-14 JOÃO ALVES DOS SANTOS EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 31/05/2015 R$ 1.517,00 79925-14 OLÍMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 18/07/2015 R$ 13.000,00 16978-14 JORGE LUIZ LOBO ROSA EX-PREFEITO 18/10/2015 R$ 1.801,96 16978-14 OLIMPIO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 18/10/2015 R$ 356,85 Foram colacionados aos autos na resposta de diligência anual documentos correspondentes às multas relacionadas aos processos TCM nºs 80.209/13, 79.465/14 e 8.535/14, pelo que se determina à SGE o desentranhamento do Doc. 23 – pasta A/Z 02 e seu posterior encaminhamento à DCE para análise. VOTO Diante do exposto, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Uauá, correspondentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Olímpio Cardoso Filho, pelos motivos seguintes: - irregularidades relacionadas à Cientificação/Relatório Anual; - inconsistências contábeis; - realização de despesas no importe de R$412.310,33 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica; 17 - não restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$501.372,66, correspondente a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores; - extrapolação do limite de gastos com pessoal; - não recondução do percentual das despesas com pessoal. Deverão ser adotadas, ainda, as providências seguintes: a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); b) aplicar ao gestor, com fulcro no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, multa no importe de R$14.688,00 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), equivalente a 12% de seus vencimentos anuais; c) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$12.871,98 (doze mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais. Em relação a multa(s) e ressarcimento(s), deverá ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia. d) determinar à atual administração a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$412.310,33 (quatrocentos e doze mil, trezentos e dez reais e trinta e três centavos), relacionada a despesas glosadas no exercício financeiro “sub examen”, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas; e) determinar à atual administração a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$501.372,66 (quinhentos e um mil, trezentos e setenta e dois reais e 18 sessenta e seis centavos), relacionada a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas; f) determinar à SGE o desentranhamento do Doc. 23 – pasta A/Z 02 e seu posterior encaminhamento à DCE para análise. Encaminhar cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para seu conhecimento e adoção das providências saneadoras cabíveis. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2015. Cons. Francisco de Souza Andrade Netto Presidente Cons. Mário Negromonte Relator Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. 19

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