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quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Justiça confirma: Pesquisa paga pelo PCdoB de Paulo Bonfim é irregular

foto: reprodução internet
“pesquisa possui várias irregularidades, podendo levar o eleitor à falsa percepção de resultado”


Após as coligações ‘Juazeiro no Coração’ e ‘A Cara de Juazeiro’ conseguirem impedir a divulgação de uma pesquisa paga pelo diretório do PCdoB de Juazeiro, partido de Paulo Bonfim, no valor de R$ 13 mil, a assessoria jurídica da coligação perdedora impetrou, em instância superior,  um pedido de Mandato de Segurança para tentar divulgar a pesquisa irregular.

 Em decisão, a Justiça manteve proibida a veiculação da pesquisa atendendo a um pedido que atesta as graves falhas na metodologia aplicada, gerando, assim, favorecimento ao contratante.

Segundo a decisão, a pesquisa possui várias irregularidades: dados foram coletados em período pretérito ao registrado; não indicação da fonte pública dos dados utilizados; exorbitância da margem de erro, que faz perder a cientificidade da pesquisa, transformando-a em enquete, procedimento vedado nesta fase eleitoral. Podendo levar o eleitor à falsa percepção de resultado.




Coligação Juazeiro no Coração


Decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Coligação PRA JUAZEIRO MUDAR MAIS contra ato do Juiz da 47ª Zona Eleitoral, que, nos autos das Representações n. 376-36.2016.6.05.0047 e 377-21.2016.6.05.0047, deferiu medida liminar para obstar a divulgação do resultado da pesquisa eleitoral registrada sob o n.º 04713/2016.

A impetrante alega, em apertada síntese, que inexistiriam as irregularidades apontadas pela autoridade coatora, defendendo, assim, a incolumidade da pesquisa impugnada.

Reputando configurados os pressupostos legalmente exigíveis, vindica a concessão de liminar, inaudita altera pars, com vistas a sustar, até a prolação da sentença desse mandado de segurança, os efeitos do ato impugnado prolatado nos autos das impugnações n.º 376-36.2016.6.05.0047 e 377-21.2016.6.05.0047, em trâmite perante a 47ª Zona.

É o relatório. Decido.

É consabido que o mandado de segurança, por não admitir dilação probatória, pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Dessa forma, deve o impetrante ofertar, juntamente com a petição de ingresso todos os documentos aptos a evidenciar de forma segura e inconteste os fatos nela veiculados, sob pena de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de requisitos legais.

Não é outro senão este o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios:

Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Falta de prova pré-constituída. Documento novo. 1 - O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (CF, art. 5º, LXIX). 2 - Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante por prova pré-constituída, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. 3 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 4 - Apelação não provida.
(TJ-DF - APC: 20150111067836, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/02/2016 . Pág.: 352)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70067986018, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/01/2016).

(TJ-RS - MS: 70067986018 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 18/01/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2016)


Na presente quaestio, consoante se depreende dos autos, o impetrante não logrou demonstrar, de plano, como requer essa estreita via mandamental, a liquidez e certeza do seu direito, já que não foram acostadas ao feito as cópias das impugnações, tampouco dos documentos que as instruíram, pelo que impossível a aferição da verossimilhança das alegações expendidas no writ.

Nessa direção, incide o quanto disposto no caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, verbis: 

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (g.n.) 

Pelo exposto, indefiro a inicial do mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 28 de setembro de 2016.


Marcelo Junqueira Ayres Filho

Desenhador por

Adailton Santana.

Agencia UAUNET: Temas UAU

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