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terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Uauá, em estado de emergência por dívidas dea gestão passada

O prefeito de Uauá,  Norte do Estado, Lindomar Dantas, através de DECRETO N.o 565/2017, por medidas legais torna público e declara que Uauá está  em estado de emergência administrativa e financeira.

A situação de instabilidade administrativa e financeira vivenciada pelo Município de Uauá, revelada de maneira mais clara para a atual equipe da Administração Municipal neste início de gestão pública, e diante da transição administrativa que ainda não atendeu integralmente as solicitações da equipe de transmissão de governo, e da impossibilidade de realização de licitações em tempo hábil, o prefeito tomou outras providências no sentido de haver a necessidade de cumprimento da legislação aplicável à Administração Pública, baseado na Lei n.o 4.320/64, Lei Complementar n.o 101/2000, e Lei n.o 8.666/93, dentre outras informou que dentre os pedidos não atendidos, ao menos até o momento, estão, por exemplo, a apresentação dos contratos de obras, de prestação de serviços, de aluguéis de imóveis e veículos, dos termos de convênio, e dos processos licitatórios, inexigibilidades e dispensas, exigidas pela Resolução TCM/BA n.o 1.311/2012, impedindo o conhecimento pleno da nova gestão sobre os contratos em vigor até 31/12/2016.

A gestão lembra  que essa falta de informações concretas implicou na solicitação de renovação de alguns poucos contratos por mais 30 (trinta) dias, imprescindíveis para o início da nova administração (sistemas
informatizados de pessoal, patrimônio, tributos e contabilidade, diário oficial eletrônico, e serviços de fornecimento de passagens para pacientes e combustíveis etc.); – O encerramento de todos os contratos de pessoal e de serviços no dia 31/12/2016 e a excepcionalidade provocada como forma de garantir a continuidade do funcionamento das atividades essenciais do Município a exemplo do Hospital Municipal, PSF’s, SAMU, serviços de limpeza urbana, recuperação de estradas etc.

Por meio de Decreto, o prefeito decretou o estado de emergência administrativa e financeira no Município de Uauá/BA, a partir de 1.o de janeiro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, em se justificando a necessidade da Administração Pública.

O comunicado lembra ainda que durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.

Ficam suspensos todos os contratos e pagamentos de empenhos, convênios, acordos judiciais e/ou extrajudiciais, expedidos ou firmados em exercícios anteriores, até que seja feita a análise completa pelos setores responsáveis, inclusive da Procuradoria Jurídica Municipal, de todos os processos de pagamento, inscritos ou não em restos a pagar, notadamente quanto ao cumprimento dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas.

Excetuam-se do alcance do caput deste artigo as folhas de pagamento dos servidores efetivos, com os respectivos encargos sociais e descontos consignados, bem como os contratos de prestação de serviço que foram prorrogados pelo ex-Gestor a pedido da Comissão de Transmissão de Governo.

No prazo impreterível de 1.o a 28 de fevereiro de 2017 qualquer pessoa física ou jurídica atingida pelo caput deste artigo deverá, querendo, apresentar requerimento formal à Prefeitura Municipal de Uauá solicitando o pagamento do crédito que alegar possuir perante o Município, instruindo-o com os documentos que entender pertinentes, devendo ser toda a documentação analisada minuciosamente pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, juntamente com o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica do Município, cabendo ao Prefeito Municipal decidir pelo deferimento ou indeferimento do pleito.

Fica autorizado à Administração Municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93 e pelo prazo máximo nele previsto, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certames licitatórios, uma vez constatada a dispensabilidade da contratação.

O referido Decreto foi publicado no Diário Oficial do município em 6 de Janeiro.

Desenhador por

Adailton Santana.

Agencia UAUNET: Temas UAU

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